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Política de Privacidade e Proteção de dados pessoais (LGPD)
OBJETIVO
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais visa definir o tratamento de dados pessoais pela Ipanema Indústria de Produtos Veterinários Ltda., com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. O objetivo é garantir a segurança das informações pessoais a que tiver acesso em razão de sua atividade, adotando medidas internas para proteger os dados pessoais de usos e acessos não autorizados, prevenir danos e solucionar eventuais incidentes de segurança. A proteção dos dados pessoais se destina a preservar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Política está apoiada no compromisso da Ipanema em manter o comprometimento, a seriedade e a ética de sua atividade, em conformidade com seus princípios, valores e a legislação vigente e aplicável.
APLICAÇÃO
- Esta Política se aplica e deve ser respeitada pelos sócios, prepostos, empregados, estagiários, aprendizes e contratados da Ipanema que tenham acesso a dados pessoais.
- Esta Política deve ser respeitada por todas as áreas e departamentos da Ipanema que tenham acesso a dados pessoais.
- Esta Política deve ser respeitada por terceiros que venham a contratar com a Ipanema
ABRANGÊNCIA
Os dados pessoais podem se referir às informações pessoais relacionadas aos sócios, prepostos, empregados, estagiários, aprendizes, contratados, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, visitantes e parceiros da Ipanema.
DEFINIÇÕES
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Agentes de Tratamento: O controlador e o operador.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
RESPONSÁVEIS
- O controlador e o operador serão responsáveis pela implementação, continuidade e asseguramento do cumprimento da presente Política, bem como das normas de segurança e das instruções de operação da Ipanema.
- Compete ao controlador tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e ao operador a realização do tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
- O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- O encarregado (internacionalmente conhecido como Data Protection Officer – DPO) será responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atividades consistem em:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- O usuário, a qualquer momento, poderá requerer a Ipanema Indústria de Produtos Veterinários através dos canais de atendimento: [email protected] ou (15) 3281-9450 – Ramal 223.
- É dever de todos, dentro de suas competências, assegurar que a presente Política e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sejam cumpridas pelo pessoal da Ipanema ou por terceiros que venham a contratar com esta, bem como buscar sempre orientar o pessoal da Ipanema ou terceiros de forma correta e assertiva no que tange à aplicabilidade da presente Política e da LGPD, e, ainda, dar sempre retorno sobre as dúvidas, questionamentos, solicitações e infrações/incidentes reportados.
COLETA DE DADOS PESSOAIS
- A Ipanema poderá fazer a coleta e o tratamento de dados pessoais nas seguintes situações: contratação de colaboradores e prestadores de serviços, contratação com clientes, fornecedores e parceiros, e recebimento de visitas.
- A Ipanema também poderá fazer a coleta e o tratamento de dados pessoais em situações não previstas nesta Política, quando estiverem dentro das finalidades e das atividades da Ipanema, bem como quando houver litígio ou demanda judicial ou administrativa pendente, ou ainda, quando forem necessários para a manutenção, preservação e resguardo de direitos e/ou interesses legítimos, observada a legislação aplicável.
PRINCIPIOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
- Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre Acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos Dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
- Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração de responsabilidade e prestação de contas sobre os dados pessoais tratados.
REFERÊNCIAS
- Norma: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Documento elaborado através de Assessoria Jurídica de Juliano Delanhese de Moraes (Advogado responsável pelo Jurídico da Ipanema).
POP.ADM.007 – Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais – Rev. 000
